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A comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Rubinho da Lagoa (presidente), Murilo Giordan (vice-presidente) e Professor Carlão Casalli (relator) se reuniu na manhã de ontem, 29 de junho, quarta-feira, juntamente com o advogado Carlos Augusto Maschietto Pereira, Assessor de Assuntos Jurídicos da Câmara, para discutir projetos que deverão fazer parte da pauta da próxima sessão ordinária da Casa.
Um deles, o de número 591/22, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura, a comissão entendeu que a matéria é aprovada pois o crédito pretendido visa suprir fundos para aquisição da ADPM e do Casarão dos Vilelas, alcançando a soma de R$ 1.147 milhão e por isso se encontra em conformidade com o que dispõe a lei 4.320/64. A matéria seguirá para o crivo dos vereadores.
Outro projeto apreciado foi o de número 24/22, de autoria do vereador Marcelo Galante, que cria o programa "E agora José?", e que busca disciplinar uma série de atividades voltadas ao combate à violência doméstica contra a mulher. A comissão entendeu se tratar de matéria de inquestionável valor para a sociedade, porém possui vício de iniciativa, que é o de criar um programa que gera gastos e atividades para o Executivo, portanto a comissão encaminha a proposta como anteprojeto.
Outro projeto avaliado na reunião foi o de número 23/22, que dispõe sobre a criação do Programa + Saúde Animal do município de Casa Branca, de autoria do vereador Marcelo Galante. O Projeto de Lei visa estimular a castração de animais autorizando o Poder Executivo a realizar anualmente no mínimo 100 castrações ao ano. Considerando que o PL é autorizativo, a comissão considerou o assunto legal.
Outro projeto avaliado pela comissão foi o de número 15/22, do vereador Carlão Casalli, que dispõe sobre a instituição da campanha permanente de combate à violência contra a mulher e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na cidade. Em análise do conteúdo e da série de atividades que serão necessárias para implantação do mesmo, a comissão entendeu que o PL viola o disposto artigo segundo da Constituição Federal, portanto deverá ser encaminhado ao Executivo Municipal como anteprojeto.
Outro PL discutido na comissão foi o de número 18/22, de autoria dos vereadores Marcos Antonio Rodrigues, o Markim Germano, e Dr. Alberto Lopes, que cria o programa de saúde bucal na cidade. De acordo com avaliação da Comissão, a matéria, por sua natureza, invade a competência do Executivo por gerar atividades e despesas, por isso a comissão entende que deve ser encaminhada como anteprojeto ao Poder Público.
A próxima sessão ordinária da Câmara, a décima primeira do ano, será realizada na próxima terça-feira, dia 5 de julho. Esses e outros temas deverão constar na pauta da sessão.