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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Rubinho da Lagoa (presidente), Murilo Giordan (vice-presidente) e Professor Carlão Casalli (relator) se reuniu na manhã de hoje, 11 de maio, juntamente com o advogado Carlos Augusto Maschietto Pereira, Assessor de Assuntos Jurídicos da Câmara, para discutir os projetos que deverão fazer parte da pauta da próxima sessão ordinária da Casa.
Um deles, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar em Casa Branca recebeu parecer favorável da Comissão.
A lei que institui o Código de Posturas do município seguirá para apreciação em plenário.
A Comissão também aprovou o projeto do vereador Marcos Antonio Rodrigues, mais conhecido por Markim Germano, que concede título de cidadão ao casa-branquense Eduardo José Moraes.
Sobre o pedido de declaração de utilidade pública à Associação Casabranquense de Cultura, Physica e Esportes, feito pelo vereador Marcos Antonio Rodrigues, o Markim Germano, e que já havia recebido veto do Executivo Municipal, a Comissão deu parecer com veto seguindo a orientação enviado pela UVESP que entendeu que por ser um clube privado que atende seus sócios e não a comunidade, não pode ser declarado de utilidade pública.
A Comissão deu parecer favorável também à lei municipal 3775 de 27 de agosto de 2021, que retorna para o município um terreno adquirido pela empresa Crusado Obras Engenharia LTDA, que não cumpriu com os compromissos assumidos com a municipalidade.