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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, formada pelos vereadores Rubinho da Lagoa (presidente), Murilo Giordan (vice-presidente) e Professor Carlão Casalli (relator) se reuniu na manhã de hoje, 13 de julho, juntamente com o advogado, Carlos Augusto Maschietto Pereira, Assessor de Assuntos Jurídicos da Câmara, para discutir projetos que deverão fazer parte da pauta da próxima sessão ordinária da Casa.
Um deles, o de número 543/22, Projeto de Lei de autoria do vereador Thiago Lopes Damaceno, pede para alterar de 3 para 2 anos na Lei 1352 o tempo de atividade comprovada das sociedades civis, das associações e fundações no país para serem declaradas como de utilidade pública municipal. A Comissão ao avaliar o PL optou por encaminhar o mesmo para a UVESP para consultar sobre a regularidade do projeto. A Comissão questionará a UVESP solicitando cópia da lei de utilidade pública municipal, bem como seu número, para fins de isenções e benefícios municipais. Questionará também se as declarações de utilidade pública são diferentes na legislação municipal e estadual. Também irá questionar se a legislação municipal pode prever prazos diferentes da legislação estadual para reconhecimento de entidades e associações de utilidade pública.
Outro processo avaliado pela Comissão foi o de número 233/22, PL 13/22, que institui o programa Adote um espaço esportivo, de autoria do vereador Marcelo Galante Lopes da Cunha. De acordo com o parecer da Comissão, trata-se de um projeto de incentivo ao fomento dos espaços para práticas esportivas no município. Porém, o projeto cria atividades próprias do Executivo Municipal, ferindo assim o princípio da independência entre os poderes. Dessa forma a comissão entendeu que há vício de iniciativa e que o projeto deve ser encaminhado como anteprojeto.
As pautas deverão fazer parte da próxima sessão ordinária, a décima segunda, que será realizada na terça-feira, 19 de julho.