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Comissão se reúne para pauta extensa

Os vereadores Rubens Scapin, o Rubinho da Lagoa, presidente, e Carlão Casalli (relator), da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, se reuniram na manhã de quarta-feira, 15 de junho, para discutir diversos projetos que deverão fazer parte da próxima sessão. O advogado Carlos Augusto Maschietto Pereira, Assessor de Assuntos Jurídicos da Câmara, acompanhou a reunião.
Entre os projetos discutidos, o de número 150/21, do Executivo Municipal, que institui o Código de Posturas do Município, a comissão analisou as propostas de emendas 03, dos vereadores Rubens Scapin e Carlão Casalli, que sugere a inclusão de numeração nos postes de iluminação pública na cidade e a 04, do vereador Markin Germano, que solicita modificação no prazo do artigo 276, que trata da construção de calçadas por parte dos munícipes, ampliando de 90 para 150 dias. Por entenderem que as emendas contemplam os requisitos receberam parecer favorável da Comissão.
Avaliaram também o processo 489/22, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, em que discutiram as propostas de emendas que sugeriram 3 modificações:

Item a: sugestão de modificação da composição da mesa prevista no artigo 14, onde se propõe a inclusão dos suplentes com nova redação, a comissão entendeu que a emenda é viável para permitir a votação sem risco de empate em possíveis deliberações camarárias;
Item b: proposta de emenda de supressão do parágrafo sexto do artigo 169, onde a comissão entendeu que a proposta no contexto do regimento é inviável, já que o presidente, pelas características de suas atribuições, deve ocupar posição de destaque em seu pronunciamento, encerrando as atividades da sessão;
Item c: emenda proposta ao artigo 169, que trata sobre o uso da explicação pessoal, no qual a comissão entendeu que a obrigatoriedade imposta no texto sugerido viola o direito democrático de decisão do plenário, sendo assim uma emenda ilegal.
Portanto, sobre as propostas de emendas apresentadas para o processo 489, a comissão entendeu que a de item a é legal e as de itens b e c são ilegais e aprovou com essas ressalvas.
A Comissão avaliou também o processo 490/22, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar. O projeto de resolução que foi objeto de análise e elaboração a comissão entendeu ser legal, podendo ser analisado pelo plenário.
Outro processo analisado pela Comissão, o de número 528/22, do Executivo Municipal, recebeu parecer favorável para celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública com a finalidade de ceder servidores públicos municipais e estagiários para a Delegacia Civil de Casa Branca.
O processo de número 503/22, da vereadora Fabiana Sandoval, que concede isenção de IPTU para imóveis em área de risco, projeto de iniciativa concorrente que visa conceder benesse à pessoas que deverão ser mapeadas como moradores de áreas de risco do município sujeitos à desastres naturais, especialmente nas áreas das voçorocas, a comissão entendeu que o projeto apresentado pela vereadora é legal e sua conveniência deve ser apreciada em plenário.
Todos os assuntos discutidos na reunião da Comissão, que durou cerca de 4 horas, deverão ser levados em plenário na próxima sessão ordinária prevista para terça-feira, 21 e junho.