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Após 6 reuniões de estudo, Comissão Especial conclui a análise do texto para a reforma da Lei Orgânica do município de Casa Branca

Foram 6 longas reuniões além de muito trabalho de pesquisa, mas os vereadores que compõem a Comissão Especial de análise para a reforma da Lei Orgânica Municipal, formada por Carlão Casalli (presidente) , Markin Germano (relator) e Fabiana Sandoval (membro) concluíram a avaliação para proposta de readequação da LOM. Os trabalhos tiveram início em julho deste ano. Com 219 artigos, a LOM vigente foi promulgado em 5/4/1990. Essa é a primeira vez que a lei passa por revisão.
"Com tantas mudanças constitucionais ocorridas no país nesses 31 anos, estávamos muito atrasados na reformulação da LOM, por isso a criação da comissão para estudar a revisão da lei foi um de meus primeiros atos como presidente da Casa", afirma o vereador Marcelo Galante, que preside o Legislativo Municipal.
No estudo, grande parte dos 219 artigos ganharam nova redação e muita readequação. É o caso do Nojo de 5 dias sem prejuízo pessoal para o parlamentar em caso de falecimento de familiares. Atualmente sem nenhuma previsão na LOM, o parlamentar que perder um ente em data próxima as sessões parlamentares deve apresentar atestado médico para comprovar sua ausência em plenário. Exemplo disso é o vereador Markin Germano, que esse ano perdeu sua mãe. Ele disse que foi muito constrangedor no meio do luto ter que correr atrás de um atestado médico. Com a nova proposta da comissão, casos como o do vereador passam a poder contar com 5 dias de licença. Outra alteração proposta pela comissão diz respeito ao percentual de eleitores nas formas de participação popular de 5% para 15%, ou seja, os munícipes que quiserem propor um projeto de lei para ser colocado em votação deverão estar representados por pelo menos 15% dos eleitores da cidade através de abaixo-assinado. De acordo com o estudo da comissão, artigos da LOM foram suprimidos e outros atualizados. Pela análise proposta pela comissão, a LOM passa a contar com 205 artigos. Alguns temas de grande importância, como é o caso do transporte público através de aplicativo, não estava previsto na atual LOM. Com a análise, se aprovado pelos vereadores, passará a contar.
A empresa especializada contratada pela Câmara para orientar as diretrizes dos trabalhos já fez a análise dos estudos propostos pela Comissão. Na próxima sessão deverá ser feita a leitura da nova redação proposta pela comissão. Os vereadores poderão também apresentar sugestões para a nova LOM, que serão avaliadas de acordo com as modificações constitucionais do período, a lei de responsabilidade fiscal e também a adequação da lei de reestruturação administrativa recém-aprovada na Câmara e que ainda não constam na LOM em vigor.
A meta é que o texto da nova LOM seja aprovado ainda esse ano, provavelmente na última sessão ordinária de 2021.