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Câmara recebe texto do novo Regimento Interno da Câmara e do Código de Ética e Decoro Parlamentar




Os vereadores Carlão Casalli e Rubens Scapin, o Rubinho da Lagoa, respectivamente presidente e vice da Comissão de Revisão do Regimento Interno da Câmara, receberam na manhã de hoje, 24 de maio, da Manso Advocacia, empresa especializada nos serviços de consultoria em Direito Público , representada por seu diretor Dr. Tarciso Manso, o relatório final do novo Regimento Interno da Câmara e do Código de Ética e Decoro Parlamentar. O assessor de assuntos jurídicos da Câmara, Carlos Augusto Maschietto Pereira e o diretor da Casa, Sergio Argeu Scacabarrozzi, participaram do ato de entrega da documentação.
O Regimento Interno da Câmara estava há 33 anos sem revisão e o Código de Decoro Parlamentar não existia na Câmara. "Quero salientar que a Comissão teve uma participação intensa e realizou uma discussão profunda sobre cada item dos dois documentos. A cada 10 sugestões apresentadas, podemos dizer que 8 foram aceitas por serem perfeitamente cabíveis e algumas necessitaram apenas de ajustes jurídicos. A Comissão está de parabéns pelo trabalho realizado", afirmou Dr. Manso. Ao todo a Comissão realizou 17 reuniões para discutir novas propostas e estudos. O novo Regimento Interno da Câmara busca se adequar à nova Lei Orgânica do município, revista e aprovada pelos vereadores no início desse ano e que entra em vigor a partir de 1 de julho.
O objetivo agora é que os dois documentos sejam apresentados na sessão ordinária de 7 de junho, através de Projetos de Resolução. Ambos ficarão à disposição dos vereadores para análise e emendas até a votação em 21 de junho em sessão única. "Porém, a partir de amanhã, todos os vereadores receberão uma cópia de cada um dos documentos para analisarem com tempo e irem preparando suas sugestões", afirmou o presidente da Câmara, vereador Marcelo Galante.
Decoro: o Código de Ética e Decoro Parlamentar criado pela Comissão e supervisionado pela Manso Advocacia traz 36 artigos e estabelece um conjunto de regras para a atuação dos parlamentares na Câmara. Trata-se de um instrumento moderno de gestão. De acordo com Dr. Manso, de cada 10 câmaras municipais no Brasil, somente 4 têm o Código e mesmo assim muitos se encontram desatualizados. O Código cria o Conselho de Ética e a figura do Corregedor Parlamentar, que estabelece regras para a conduta dos parlamentares da Casa, bem como, eventuais punições.


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