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A Mesa da Câmara Municipal, tendo o vereador Marcelo Galante como presidente, baixou o Ato n. 3, através do qual foi nomeada uma Comissão Especial de vereadores que irá promover, com o auxílio de um especialista, a reforma da Lei Orgânica do Município. A Comissão é constituída pelos vereadores Carlão Casalli (PP), Fabiana Sandoval (PT) e Markin Germano (MDB), e terá 90 dias para propor o novo projeto da LOM, que, então, será votada em plenário pelos vereadores.
Desde que foi promulgada pelo Legislativo, em 5/4/1990, essa será a primeira revisão da Lei Orgânica. Antes de 1990, os municípios brasileiros eram regidos por uma Lei Orgânica única, conhecida como Decreto-lei Complementar n. 9, baixado pelo governo militar em 31/12/1969. Com a constituição federal de 1988, foi facultado aos municípios elaborarem as suas próprias leis orgânicas, de acordo com suas particularidades, mas sempre respeitando a Constituição Federal.
No caso da LOM de Casa Branca, aconteceram muitas alterações constitucionais nesses últimos 31 anos de sua vigência, além de muitas outras novas leis que surgiram, sendo necessário que a carta magna local acompanhasse essas mudanças. Na imagem, exemplar da Lei Orgânica de 1969, da Lei Orgânica própria, de 1990, e da segunda edição, publicada em maio de 2004.